CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

1. As parcelas do preço têm seus vencimentos fixados conforme especificado na página do curso, devendo ser pagas na rede bancária, através de documento de cobrança - um carnê de pagamento, ou qualquer outra forma adequada;

2. Após o vencimento, os carnês ou boletos bancários somente poderão ser pagos no banco portador da cobrança.

3. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, esta será acrescida de multa de 2% (dois por cento) de seu valor, mais juros de mora e, ainda, de correção monetária com base no IGPM;

4. No caso de não pagamento das parcelas nas datas pactuadas, o aluno declara expressamente ter conhecimento de que seu nome poderá ser inscrito no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Também poderá haver cobrança judicial em caso de inadimplência;

5. A rescisão do presente contrato poderá ocorrer por motivo de justa causa ou por força maior, reguladas no Código Civil brasileiro. A eventual desistência do aluno do curso ou evento em que se matriculou, deverá ser por ele comunicada, por escrito, com nota de recebimento no protocolo acadêmico sem o que a desistência não terá efeito resolutivo, caso em que o aluno se responsabilizará pelo pagamento integral das mensalidades assumidas;

6. Em caso de desistência, mensalidades vencidas até a data do protocolo do pedido de cancelamento serão devidas e, inclusive, passíveis de cobrança pelos meios legais.

Ciente das normas acima discriminadas, as quais comprometo-me a cumprir, requeiro a matrícula para o curso de extensão acima especificado.

Canela, 17/10/2017 - 20:05:49